Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel para fins de instalação e construção de núcleo habitacional vertical, denominado "Programa Minha Dignidade", através de concorrência pública, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm