Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.612, de 03 de novembro de 2006
“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e da outras providências“.
- Data
- 3 de novembro de 2006
- Número
- 1612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada