Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE ATOS E NORMAS DE LIBERAÇÃO RELATIVOS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm