Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm