Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera a Lei Municipal nº 1.794 de 30 de Dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutários Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm