Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm