Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Altera a Lei Complementar nº 142 de 29 de Abril de 2022 que alterou a Lei Complementar nº 35 de 19 de Dezembro de 2017"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm