Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui o domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de rio Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm