Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
“Altera a Lei n° 1.292 de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, a Lei Municipal n° 1.495 de 22 de maio de 2003 e a Lei n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e suas alterações”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm