Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 22/2023, que deu origem ao Autógrafo nº 21/2023, o qual "Dispõe sobre o abate de animais de pequeno porte em propriedade rural privada".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm