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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.606, de 29 de setembro de 2006

“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco".

Data
29 de setembro de 2006
Número
1606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada