Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.606, de 29 de setembro de 2006
“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco".
- Data
- 29 de setembro de 2006
- Número
- 1606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada