Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Resolução Legislativa nº 31, de 18 de agosto de 2017

Institui a Comissão Especial de Defesa e Direito dos Animais, tendo como propósito a criação da Lei de Responsabilização do Município em relação aos animais, dando aplicabilidade à Lei Federal n° 13.426/2017.

Data
18 de agosto de 2017
Número
31
Publicação
22 de agosto de 2017 · DOE 12.122
Vigência
Não informada