Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa nº 31, de 18 de agosto de 2017
Institui a Comissão Especial de Defesa e Direito dos Animais, tendo como propósito a criação da Lei de Responsabilização do Município em relação aos animais, dando aplicabilidade à Lei Federal n° 13.426/2017.
- Data
- 18 de agosto de 2017
- Número
- 31
- Publicação
- 22 de agosto de 2017 · DOE 12.122
- Vigência
- Não informada