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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Resolução Legislativa nº 22, de 21 de dezembro de 2020

Institui a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para tramitação de processo legislativo e para cadastramento de emendas parlamentares impositivas.

Data
21 de dezembro de 2020
Número
22
Publicação
23 de dezembro de 2020 · DOE/AC 12.948
Vigência
Não informada