Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa nº 24, de 24 de abril de 2017
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso das suas atribuições regimentais, FAZ SABER, que a Comissão de Constituição e Justiça decidiu sobre o provimento nos autos do Processo Administrativo nº 351/2017, relativo ao Recurso impetrado pelo Vereador José Carlos dos Santos Lima e ela promulga a seguinte Resolução:
- Data
- 24 de abril de 2017
- Número
- 24
- Publicação
- 26 de abril de 2017 · DOE 12.039
- Vigência
- Não informada