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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.798, de 17 de março de 2010

Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.

Data
17 de março de 2010
Número
1798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada