Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.798, de 17 de março de 2010
Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.
- Data
- 17 de março de 2010
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada