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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Resolução Legislativa nº 17, de 22 de setembro de 2020

Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Rio Branco mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID19 e assemelhados.

Data
22 de setembro de 2020
Número
17
Publicação
24 de setembro de 2020
Vigência
Não informada