Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa nº 14, de 21 de julho de 2020
Institui a Comissão Especial de Fiscalização do Contrato de Programa para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário o e do Convênio de Cooperação para a Gestão Associada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água, celebrados entre o Estado do Acre, Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, Município de Rio Branco e o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.
- Data
- 21 de julho de 2020
- Número
- 14
- Publicação
- 22 de julho de 2020 · DOE/AC 12.844
- Vigência
- Não informada