Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009
Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os ao contratados temporários ao regime administrativo.
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 1794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada