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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009

Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os ao contratados temporários ao regime administrativo.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
1794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada