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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco - Rio Branco Previdência « RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
1793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada