Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco - Rio Branco Previdência « RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 1793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada