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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.789, de 22 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a Organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2009
Número
1789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada