Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.789, de 22 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a Organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2009
- Número
- 1789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada