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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009

Altera dispositivos dos arts. 87, 88, 40, 50, 51, 54,altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A. 51-B. 51-C, 88-A, 25—A, acresce a alínea“h" ao inciso ||| do art. 2º, acresce o inciso VIII ao art. 19. acresce 0 Parágrafo Único ao art. 54 da Lei Municipal nº. 1.629/06 e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2009
Número
1786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada