Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.784, de 18 de dezembro de 2009

Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999; altera o art 51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais, e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado, na forma específica.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
1784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada