Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.784, de 18 de dezembro de 2009
Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999; altera o art 51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais, e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado, na forma específica.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 1784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada