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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.783, de 18 de dezembro de 2009

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 1.663, de 19 dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
1783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada