Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.781, de 18 de dezembro de 2009
Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco e das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas no Município de Rio Branco.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 1781
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada