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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.778, de 18 de dezembro de 2009

Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
1778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada