Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.778, de 18 de dezembro de 2009
Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 1778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada