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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.776, de 18 de dezembro de 2009

Dá nova redação ao artigo 161; acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003 — Código Tributário Municipal.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
1776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada