Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.776, de 18 de dezembro de 2009
Dá nova redação ao artigo 161; acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003 — Código Tributário Municipal.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 1776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada