Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 196, de 01 de dezembro de 1975
Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria.
- Data
- 1 de dezembro de 1975
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada