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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 196, de 01 de dezembro de 1975

Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria.

Data
1 de dezembro de 1975
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada