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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 213, de 28 de junho de 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação à União Federal, para jurisdição do Ministério do Exército,de terras urbanas na Vila Plácido de Castro, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Data
28 de junho de 1976
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada