Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 213, de 28 de junho de 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação à União Federal, para jurisdição do Ministério do Exército,de terras urbanas na Vila Plácido de Castro, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
- Data
- 28 de junho de 1976
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada