Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 214, de 06 de julho de 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação ao Ministério da Saúde de terras urbanas pertencentes ao Patrimônio Municipal, para instalação dos órgãos regionais do Ministério.
- Data
- 6 de julho de 1976
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada