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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 214, de 06 de julho de 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação ao Ministério da Saúde de terras urbanas pertencentes ao Patrimônio Municipal, para instalação dos órgãos regionais do Ministério.

Data
6 de julho de 1976
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada