Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 228, de 05 de setembro de 1977
Concede descontos para débitos fiscais anteriores inscritos em dívida ativa municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 1977
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada