Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.226, de 14 de março de 2017
"Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco".
- Data
- 14 de março de 2017
- Número
- 2226
- Publicação
- 15 de março de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada