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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.226, de 14 de março de 2017

"Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco".

Data
14 de março de 2017
Número
2226
Publicação
15 de março de 2017 · DOE
Vigência
Não informada