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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 241, de 26 de maio de 1978

Autoriza o Poder Executivo a remir os aforamentos definitivamente constituídos e dá outras providências.

Data
26 de maio de 1978
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada