Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 241, de 26 de maio de 1978
Autoriza o Poder Executivo a remir os aforamentos definitivamente constituídos e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 1978
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada