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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.770, de 09 de dezembro de 2009

Dispões sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
1770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada