Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.770, de 09 de dezembro de 2009
Dispões sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 1770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada