Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 274, de 03 de dezembro de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular definitivamente terrenos urbanos do Patrimônio Dominial da Prefeitura de Rio Branco, e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 1979
- Número
- 274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada