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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 274, de 03 de dezembro de 1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular definitivamente terrenos urbanos do Patrimônio Dominial da Prefeitura de Rio Branco, e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 1979
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada