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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 284, de 19 de maio de 1980

Institui a titulação definitiva para os terrenos não aforados patrimônio dominial da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre.

Data
19 de maio de 1980
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada