Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 284, de 19 de maio de 1980
Institui a titulação definitiva para os terrenos não aforados patrimônio dominial da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre.
- Data
- 19 de maio de 1980
- Número
- 284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada