Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 299, de 22 de setembro de 1980
Proíbe a instalação e funcionamento de novas Indústrias, de qualquer porte, no perímetro urbano do Município de Rio Branco.
- Data
- 22 de setembro de 1980
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada