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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 299, de 22 de setembro de 1980

Proíbe a instalação e funcionamento de novas Indústrias, de qualquer porte, no perímetro urbano do Município de Rio Branco.

Data
22 de setembro de 1980
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada