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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.764, de 05 de novembro de 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco na forma que específica.

Data
5 de novembro de 2009
Número
1764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada