Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.764, de 05 de novembro de 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco na forma que específica.
- Data
- 5 de novembro de 2009
- Número
- 1764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada