Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.763, de 04 de novembro de 2009
Dispões sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento técnico da construção, reforma e regularização da habitação de baixa renda no Município de Rio Branco - Acre.
- Data
- 4 de novembro de 2009
- Número
- 1763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada