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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.758, de 26 de outubro de 2009

Dispões sobre aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal direta, Indireta e fundacional.

Data
26 de outubro de 2009
Número
1758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada