Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.758, de 26 de outubro de 2009
Dispões sobre aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal direta, Indireta e fundacional.
- Data
- 26 de outubro de 2009
- Número
- 1758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada