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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 396, de 14 de maio de 1983

Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária incidentes sobre Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços e dá outras providências.

Data
14 de maio de 1983
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada