Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 396, de 14 de maio de 1983
Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária incidentes sobre Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 1983
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada