Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Altera a Lei Complementar 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelô e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm