Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
CONCEDE REMISSÃO E MORATÓRIA SOBRE AS TAXAS DE PERMISSÃO DE USO, JUROS DE MORA E MULTA, RESPECTIVAMENTE, QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS / ESPAÇOS PÚBLICOS INSERTOS NO AQUIRI SHOPPING".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm