Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm