Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 546, de 19 de junho de 1985
Dispõe sobre o regime jurídico-tributário da Microempresa e dá outras providências correlatas.
- Data
- 19 de junho de 1985
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada