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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 546, de 19 de junho de 1985

Dispõe sobre o regime jurídico-tributário da Microempresa e dá outras providências correlatas.

Data
19 de junho de 1985
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada