Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 559, de 30 de setembro de 1985
Autoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares.
- Data
- 30 de setembro de 1985
- Número
- 559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada