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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 559, de 30 de setembro de 1985

Autoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares.

Data
30 de setembro de 1985
Número
559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada