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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 580, de 04 de dezembro de 1985

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar sobre condição resolutiva, concessão de direito real de uso dos bens imóveis Municipais que indica a título definitivo decorrido o prazo da concessão. (Revogada)

Data
4 de dezembro de 1985
Número
580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada