Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 580, de 04 de dezembro de 1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar sobre condição resolutiva, concessão de direito real de uso dos bens imóveis Municipais que indica a título definitivo decorrido o prazo da concessão. (Revogada)
- Data
- 4 de dezembro de 1985
- Número
- 580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada