Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a execução de ações e servidores de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199,§1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - sapladm