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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 633, de 01 de dezembro de 1986

Transfere o patrimônio público Municipal, a título definitivo, uma área de terra à Comissão Pro-Índio do Estado do Acre.

Data
1 de dezembro de 1986
Número
633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada