Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 638, de 24 de dezembro de 1986
Institui o sistema de tributação progressiva para o Território Municipal de Rio Branco.
- Data
- 24 de dezembro de 1986
- Número
- 638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada