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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 639, de 24 de dezembro de 1986

Estabelece normas a serem observadas pelo Município para o reconhecimento das sociedades a serem declaradas de utilidade pública.

Data
24 de dezembro de 1986
Número
639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada