Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 639, de 24 de dezembro de 1986
Estabelece normas a serem observadas pelo Município para o reconhecimento das sociedades a serem declaradas de utilidade pública.
- Data
- 24 de dezembro de 1986
- Número
- 639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada